Controle dos Resultados da Intervenção do Estado no Domínio Econômico Realizado por Meio da Tributação

Erico Hack

Resumo


O Estado e a economia têm uma relação que ao longo do tempo se altera entre o liberalismo e a intervenção. Atualmente, ambas coexistem, prevalecendo o liberalismo. No Brasil, a Constituição de 1988 impõe um regime liberal, que é limitado por valores constitucionais que impedem excessos. Desta forma, é permitida ao Estado, em algumas situações, a intervenção no domínio econômico, especialmente pelo método da indução. Não se impõe a direção da economia aos particulares. O método de indução mais usado é o tributo, que serve para aumentar ou diminuir custos de acordo com a vontade da indução pretendida. Sendo a intervenção no domínio econômico uma atividade do Estado, deve ela observar o interesse público e a eficiência. Por este motivo, faz-se necessário um controle da intervenção, mantendo-se ela dentro dos seus objetivos.


Palavras-chave


Extrafiscalidade; Intervenção do Estado; Controle Estatal

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ISSN 2359-3474