A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÃRIO COMO MEIO DE EFETIVAR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Rayssa Samara Benck Caldeira

Resumo


O presente trabalho tem como escopo o estudo da judicialização do direito fundamental à saúde e as discussões em torno dessa temática. Analisar-se-á a conceituação de tal fenômeno e seus reflexos no orçamento público do país, observando que a ocorrência da judicialização à saúde de forma descontrolada e excessiva pode gerar prejuízos de ordem financeira ao Estado. Também será abordada a intervenção do judiciário na implementação de políticas públicas de saúde e sua relação com os princípios da reserva do possível e do mínimo existencial, discorrendo ainda quanto à legitimidade dessa intervenção ante a existência do princípio da separação dos poderes. 


Palavras-chave


direito à saúde; judicialização; reserva do possível; mínimo existencial; Judiciário.

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ISSN 2359-3474