APLICAÇÃO DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CRIMES TRIBUTÃRIOS: ASPECTOS TEÓRICOS E PARÂMETROS CONTEMPORÂNEOS

Rodolfo Eduardo Silva Bandeira

Resumo


A tributação excessiva, que muitas vezes não se converte em um retorno à altura do esperado pelo cidadão brasileiro, acaba levando à inadimplência fiscal. O Estado, contudo, não costuma tolerar prejuízos. Nessa conjuntura, os crimes tributários surgem como instrumento de coerção na busca pelo cumprimento de obrigações fiscais. Criticado por seus caracteres controversos, além de não ostentar reprovabilidade social elevada, o delito fiscal pode ser abrangido pelo princípio da insignificância, a depender da dimensão do dano causado. Isto posto, o presente estudo objetiva discorrer sobre a aplicação do princípio bagatelar aos crimes tributários, abordando teoria e prática de forma conjugada.

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ISSN 2359-3474