A incomunicabilidade dos aquestos no regime de separação obrigatória de bens

RODRIGO BIASI MORAES

Resumo


O presente trabalho objetiva, em linhas gerais, uma breve análise das disposições patrimoniais nas relações conjugais, especialmente no que tange ao tratamento jurídico dado aos aquestos no regime de separação obrigatória de bens. Inicialmente, há uma célere abordagem conceitual do casamento, bem como dos regimes de bens no Direito Civil englobados. Ato contínuo, analisa-se com maior profundidade o regime de separação obrigatória de bens. O escopo precípuo é demonstrar a impossibilidade de comunicação dos aquestos no regime de separação obrigatória de bens, afastando-se a incidência do art. 259 do Código Civil de 1916, bem como da súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, este estudo pretende trazer a lume a necessidade de aplicação literal do dispositivo legal em exame, ante a comprovação, em decorrência do tempo e da experiência, de que tal forma interpretativa é medida de harmonia e paz social nas relações estabelecidas entre os cônjuges enquadrados nas situações elencadas pelos incisos I a III do art. 1641 do Código Civil de 2002.

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ISSN 2359-3474