A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP): AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEI 11.079, DE 30/12/2004 UM EXAME DOUTRINÃRIO SOBRE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS GARANTIAS

Reinaldo Marques da Silva

Resumo


                Este artigo examina as garantias previstas na Lei 11.079/2004. Aponta os diferentes entendimentos doutrinários acerca da constitucionalidade e legalidade dessas garantias. Busca entender o porquê das muitas garantias concedidas.

                O ponto de partida do estudo foi o parecer da lavra do jurista e professor Kiyoshi Harada, a pedido da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, publicado no Boletim de Direito Administrativo (São Paulo: Editora NDJ, nº 3, pp. 308-315, mar. 2005). Neste parecer, há meticuloso exame dos incisos I e II do art. 8º da Lei 11.079/2004 (que permitem, respectivamente, a vinculação de receitas públicas e instituição ou utilização de fundos especiais) sob o prisma da constitucionalidade.

                Ademais do referido parecer, doutrina substantiva que trata dos aspectos constitucionais e legais no que toca às garantias ofertadas nos contratos de Parceria Público-Privada foi consultada, a qual diverge sobre o tema.

                Ala respeitável, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Kiyoshi Harada, faz uma interpretação mais grave dos dispositivos da Lei 11.079/2004 que versam sobre garantias, apontando diversas inconstitucionalidades.

                Noutro diapasão, boa doutrina entende de modo menos rígido, a exemplo de Carlos Ari Sundfeld e Alexandre Santos de Aragão. Essa banda entende serem constitucionais e legais as garantias oferecidas nos contratos de PPPs com vistas a estimular o particular a investir.

                Assim sendo, a insegurança jurídica que a Lei 11.079/2004 tanto quis afastar fica evidente. Por isso, a necessidade de que a matéria seja submetida ao controle abstrato de constitucionalidade pelo STF a fim de pacificar um entendimento.


Palavras-chave


parceria-público privada, garantias, constitucionalidade, legalidade, Lei 11.079/2004

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