QUESTIONAMENTOS SOBRE A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÃRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

Gustavo Henrique PASCHOAL, Priscila Oliveira Garcia PASCHOAL

Resumo


A Constituição Federal, em seu art. 150, inc. VI, alínea “b†assegura imunidade tributária aos chamados templos de qualquer culto. Assim, os entes federativos ficam impedidos de avançar sua carga tributária sobre as instituições religiosas, numa clara tentativa de dar efetividade à garantia constituição da liberdade religiosa e da laicidade do Estado. Porém, ao tratar do IPTU, de competência dos municípios, surgem algumas dúvidas quanto à extensão da referida imunidade tributária, principalmente quando as instituições religiosas são locadoras de imóveis e, principalmente, quando são locatárias. O presente trabalho pretende discutir se as mencionadas hipóteses são ou não atingidas pela imunidade tributária constitucional, levando em conta o posicionamento da doutrina, bem como da jurisprudência do STF e dos demais Tribunais a respeito do tema.


Palavras-chave


Tributário. Imunidade. Igrejas. IPTU. STF.

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Referências


DE LAZARI, Rafael. Manual de Direito Constitucional, Belo Horizonte: D’Plácido, 2017.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016.

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 5ª edição, São Paulo: Saraiva, 2013.


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ISSN 2359-3474