O PRINCÃPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA SOB A LUZ DE UM DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL

Débora Garcia DUARTE, Luiz Fernando KAZMIERCZAK

Resumo


A pesquisa ora apresentada, faz uma análise crítica a respeito da violência exercida nas unidades prisionais através da chamada revista íntima. Traz uma abordagem sobre segurança, objetificação e violência de gênero institucionalizada, além da irrisoriedade e ineficácia na aplicação desse instituto. Objetiva-se demonstrar a violação ao princípio constitucional da Intranscedência da pena, o qual impede que a responsabilidade penal ultrapasse a esfera pessoal do agente e constitui conduta atentatória à dignidade humana, em razão da brutal violação ao direito à intimidade, à violação corporal, além de privar a convivência familiar entre visitante e preso. Contudo, como a Revista íntima é praticada por Agentes Públicos, a leitura do abuso acaba sendo flexibilizada. Defende-se aqui a utilização de métodos não invasivos, a exemplo do scanner corporal, que resguardam o direito à visita e preservam a intimidade da visitante, sendo capaz de cessar o estupro institucionalizado realizado nos presídios do país.


Palavras-chave


Revista íntima; Violência institucional; Abuso.

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Referências


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ISSN 2359-3474