O PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA

Ana Flavia Andrade de OLIVEIRA, Carlos Augusto de MELO

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária, mais especificamente a sonegação fiscal praticada por particulares tratada nos artigos 1º e 2º da lei nº 8.137/90. Busca-se observar a aplicação deste princípio quando da reincidência do contribuinte neste tipo de crime, assim como também verificar a forma como os doutrinadores e os tribunais tratam o assunto. Além de apontar essas características, objetiva-se demonstrar o sentido da utilização do referido princípio como uma ferramenta de limitação do poder punitivo do Estado, com a finalidade de evitar a aplicação desproporcional de sanções aos contribuintes que cometerem fatos isolados.


Palavras-chave


Crimes tributários; insignificância; reincidência.

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Referências


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ISSN 2359-3474