MANDADO DE INJUNÇÃO COMO INSTRUMENTO PARA O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Fabrício Fracaroli PEREIRA, Adelle ROJO

Resumo


O estudo, ainda em andamento, traz reflexões acerca do uso do mandado de injunção na qualidade de mais um mecanismo destinado ao controle jurisdicional de convencionalidade na hipótese em que a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, conquanto previstos em tratados ou convenções internacionais em matéria de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, de cunho exploratório, bibliográfico e documental, pautada nos métodos histórico e comparativo e, quanto à abordagem, no método hipotético-dedutivo. As análises realizadas até o momento permitem concluir que o mandado de injunção, ao mesmo tempo em que se solidifica como notável ferramenta de proteção dos direitos humanos, pode constituir importante mecanismo para o exercício do controle jurisdicional de convencionalidade relativamente às omissões legislativas.


Palavras-chave


Controle de Convencionalidade; Mandado de Injunção; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Humanos.

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Referências


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ISSN 2359-3474