INCENTIVO FISCAL E A LEI ROUANET

Emydio Fernandes NETO, Roberta David de ARAÚJO

Resumo


A Lei Rouanet é um mecanismo de incentivo fiscal e objetiva facilitar os meios para o livre ingresso às fontes da cultura, apoiando, valorizando e difundindo o conjunto das manifestações culturais. O trabalho tem como objetivo demonstrar o mecanismo utilizado como incentivo fiscal através da Lei n° 8.313/1991, sendo um meio de estimular a contribuição da iniciativa privada junto ao setor cultural. O indivíduo apresenta sua proposta cultural ao MinC (Ministério da Cultura) e, após aprovada a proposta, este é liberado a captar recursos junto a pessoas físicas que declaram IR (Imposto de Renda) ou empresas tributadas com base no lucro real visando a desempenho do projeto apresentado. Assim, o valor do imposto devido não muda, o contribuinte recebe isenção, de parte do imposto devido, dada pela União e parte daquele dinheiro é destinado a um projeto cultural e não ao próprio governo.


Palavras-chave


Lei Rouanet; Incentivo Fiscal; Imposto de Renda, Isenção.

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Referências


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ISSN 2359-3474