A INEFICIÊNCIA DO ESTADO COMO FORMA DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÃRIA

Luciana Brizola FRUTUOSO

Resumo


Denominado Direito Social, o transporte público está previsto no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988. No entanto, diante da incapacidade da Administração Pública em ofertar um serviço de qualidade e de baixo custo ao cidadão, este encontrou nos aplicativos “Uberâ€, 99 e “Cabify†uma alternativa para conseguir cumprir as tarefas do dia a dia com mais agilidade, conforto e economia. Com a regular contratação privada de serviços pelo cidadão, tem-se o crescimento na arrecadação de tributos. Desta feita, surge a necessidade de analisar de que modo a regulamentação desse serviço é vantajoso ao Sujeito Ativo da obrigação tributária, bem como ao de realizar o levantamento da forte incidência tributária a ser suportada pelos motoristas parceiros, uma vez que compõem o Sujeito Passivo na relação com o fisco.


Palavras-chave


Transporte Público, “Uber”, Crédito Tributário.

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Referências


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ISSN 2359-3474