A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME DE SEPARAÇÃO BENS OBRIGATÓRIO PARA PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS DE IDADE

Diego Scandolo de MELLO, Welinton Fernando ALVES

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar a regra contida no Art. 1.641, II, do Código Civil, que trata da obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento para pessoas maiores de 70 (setenta) anos, concatenando-a com o Princípio da Autonomia da vontade, Princípios Constitucionais da Isonomia, Liberdade e da Dignidade da Pessoa Humana. Busca-se refletir, ainda, acerca de eventual papel intervencionista do Estado sobre a vontade dos particulares decorrente do referido dispositivo, a título de proteção do patrimônio familiar dos idosos, o que, à primeira vista, pode significar um ato de extrema arbitrariedade estatal, ainda mais se for considerado o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e a participação cada vez mais ativa dos idosos na sociedade.


Palavras-chave


Regime de separação de bens; autonomia da vontade; liberdade; igualdade; dignidade.

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ISSN 2359-3474