VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA O GÊNERO FEMININO: EFETIVAÇÃO DA LEI ‘’MARIA DA PENHA’’ COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Gabriele Godinho LEANDRO

Resumo


A violência contra a mulher e a Lei nº 11.340/06 são objetos de estudos do presente trabalho, o qual busca analisar suas raízes, até sua necessidade de criação de mecanismos de proteção garantidores de direitos fundamentais das mulheres. A Lei popularmente conhecida como ''Maria da Penha'', foi promulgada no Brasil, em razão do longo quadro histórico de discriminação contra o gênero feminino e os altos índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse tipo de violência pode se manifestar de variados tipos, como a física, psicológica, sexual, simbólica, moral e patrimonial. Tal violência é causa reconhecida de morbidade e mortalidade feminina. Nota-se que há necessidades de inovações garantindo maior amparo e apoio as vítimas da violência e maior empatia pela figura feminina, instaurando uma cultura de respeito, devendo o Estado adotar uma postura ativa para efetivar da melhor forma a Lei “Maria da Penhaâ€.


Palavras-chave


Direitos fundamentais das mulheres. Lei “Maria da Penha”. Violência doméstica e familiar.

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ISSN 2359-3474