O INSTITUTO DA ALTA PROGRAMADA: UMA ANÃLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1599554/17

Daniel Jorge de Almeida SALVADOR, Denilson MARTINS JUNIOR

Resumo


Considerando que o auxílio doença é um benefício temporário e que a alta programada permite a fixação de uma data pré-estabelecida para sua cessação, sem que haja perícia posterior, este trabalho objetiva uma análise acerca da legalidade do instituto, pautando-se no artigo 62 da Lei 8213/91. Para tanto, será utilizado o método indutivo, pelo qual, se parte do julgamento do Recurso Especial 1599554/17, para se extrair uma conclusão geral sobre a aplicabilidade do instituto da alta programada. Observa-se que a incidência do instituto conflita diretamente com o preceito do artigo 62 da Lei 8.213/91, estando fadado à ilegalidade, o que permite concluir pela sua não aplicação, seja pelo judiciário, seja pelo órgão administrativo, que devem seguir o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso em apreço.


Palavras-chave


Auxílio Doença. Alta Programada. (I)legalidade.

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Referências


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ISSN 2359-3474