O IMPACTO ECONOMICO-SOCIAL CAUSADO PELA SELETIVIDADE E EXTRAFISCALIDADE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Danila da Silva GARCIA

Resumo


O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é de competência da União e tem, como principais características, a seletividade e a extrafiscalidade, sendo que aquela se dá em decorrência da essencialidade do artigo industrializado. A função extrafiscal do IPI, por sua vez, recai sobre a função de regular o mercado com o intuito de obter finalidade diversa da meramente arrecadatória, estimulando, induzindo ou coibindo comportamentos, em conformidade com os valores consagrados na Constituição Federal de 1988. A relevância científica do presente trabalho reside, especificamente, na identificação da relação existente entre o IPI e os contribuintes indiretos, para o que foi necessário identificar os aspectos conceituais do IPI, bem como a sua competência, sujeito passivo e fato gerador.


Palavras-chave


imposto sobre produtos industrializados; seletividade; extrafiscalidade; impacto econômico-social

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ISSN 2359-3474