O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL: MEIO DE INTERVENÇÃO ESTATAL INDEVIDO AO PARTICULAR

Camilla Bassit TANUS, Guilherme Lozano de MORAES

Resumo


O presente trabalho tem por objetivo analisar as substanciais modificações que eram pretendidas no conteúdo da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), através do projeto de lei complementar nº 07/2016, que acrescentava o artigo 12-B (vetado) ao referido diploma, possibilitando ao Delegado de Polícia o deferimento provisório de algumas medidas protetivas de urgência em caso de risco iminente a vítima, até posterior deliberação judicial. Questiona-se que tal modificação importa na possibilidade da Autoridade Policial, enquanto agente público representante da vontade do Estado, intervir diretamente na esfera individual, aplicando ao requerido nos autos das medidas protetivas de urgência, a mitigação ao exercício de seus Direitos Fundamentais constitucionalmente previstos, sem o devido crivo, em um primeiro momento, da Autoridade Judicial, a quem é conferido a reserva de jurisdição para a prolação de medidas de ordem cautelar, que incidam diretamente na liberdade individual do agente infrator, implicando em eventual inconstitucionalidade da propostalegislativa.


Palavras-chave


Medidas Protetivas de Urgência, Inconstitucionalidade, Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Autoridade Policial.

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Referências


BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: Acesso em: 15 nov. 2017

. Lei 11.340 de 06 de agosto de 2006. Brasília: Congresso Nacional, 2006. Disponível em: Acesso em: 15 nov. 2017

. Lei 13.505 de 08 de novembro de 2017. Brasília: Congresso Nacional, 2017. Disponível em: Acesso em: 15 nov. 2017

LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 4. ed. Salvador: JusPODVIM, 2016.


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ISSN 2359-3474