O CRIME DE DESCAMINHO À LUZ DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA

Rodrigo Otávio Lauriano FERREIRA, Ana Carolina PIMENTEL

Resumo


A presente pesquisa tem por objetivo analisar a relação entre a Teoria da Imputação Objetiva no Direito Penal e a sua aplicação no Crime de Descaminho (art. 334 do Código Penal), crime contra a ordem tributária, tendo como exemplos práticos alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal que consideraram insignificantes condutas típicas praticadas contra a ordem tributária da União em ocasiões em que valor monetário do tributo sonegado não ultrapassou o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O trabalho tem por escopo, ainda, mostrar que tais precedentes são, em verdade, aplicações da Teoria da Imputação Objetiva e que a essa tese tem sido utilizada de forma seletiva no Direito Penal brasileiro.


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Referências


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ISSN 2359-3474