ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDA AOS DEFICIENTES FÃSICOS

Priscila Cristina MONTEIRO

Resumo


O trabalho aqui apresentado teve por objetivo ajudar aquelas pessoas que estão em busca de informações sobre isenção de impostos. Foram feitas análises da legislação vigente em relação ao direito constitucional à isenção tributaria para as pessoas que possuem alguma deficiência física seja ela visual, auditiva, física, mental ou autismo e, ainda comparações entre tributos federais, estaduais e municipais, inclusive demonstração de julgados do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça e algumas constituições estaduais que dizem respeito.


Palavras-chave


tributação; isenção; deficiência física; constituição estadual.

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ISSN 2359-3474