A PEC 287/2016 E A PROBLEMATICA QUANTO A CUMULAÇÃO DE BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS

Luiz Augusto de Osorio Carvalho RIBEIRO, Igor Fernando de Souza POSSETTE

Resumo


O presente resumo expandido visa analisar o alcance do direito adquirido frente ao acúmulo dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria, sob a perspectiva da PEC 287/2016, intitulada de PEC da Reforma Previdenciária, através da qual o segurado não poderá acumular mencionados benefícios caso o valor destes ultrapasse o correspondente a dois salários mínimos.


Palavras-chave


Reforma da Previdência. Acumulação de benefícios. Direito adquirido. Riscos sociais.

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Referências


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ISSN 2359-3474