A OBRIGATORIEDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AÇÕES PREVIDENCIÃRIAS ACIDENTÃRIAS

Carolina Panicchi SÓCCIO, Leonardo Diego PEREIRA

Resumo


O presente trabalho traz a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público nas Ações Previdenciárias Acidentárias, o qual tem por objetivo mostrar a necessidade da intervenção do Ministério Público não só quando existir direito de incapazes. Buscando evidenciar que a saúde do trabalhador equipara-se a direito fundamental, estando evidente a repercussão social nas ações previdenciárias, devendo assim ser observado o princípio constitucional da dignidade humana, constituindo-se dessa forma o trabalho como direito social relevante e fundamental do Estado Democrático de Direito, justificando, assim, a presença de interesse público indisponível, onde a atuação do Ministério Público se perfaz imprescindível já que uma de suas funções é a defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.


Palavras-chave


Ministério Público, Direitos Indisponíveis, Ações Previdenciárias Acidentárias

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Referências


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ISSN 2359-3474