A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO MÃNIMA DO ESTADO

Teófilo Cunha da SILVA JUNIOR, Willian Fernando CORRÊA

Resumo


A obrigação alimentar é um instituto do direito de família, que tem como finalidade garantir a sobrevivência do alimentando assegurando uma vida digna, o artigo 227 da Constituição federal diz que é dever do estado com absoluta prioridade zelar pelos direitos fundamentais da criança e do adolescente, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão e cabe ao Ministério Público o poder Fiscalizatório, garantindo a proteção da criança e do adolescente de forma conjunta com a família ou até ao ponto separa-lo do laço familiar.


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Referências


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ISSN 2359-3474