A NECESSÃRIA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Jordana Ferrarez ANDRADE, Patricia Coldibeli BIANCHI

Resumo


O presente trabalho tem como escopo analisar os motivos que justificam a necessidade da intervenção do Estado na organização e funcionamento da Previdência Social, levando em conta a estruturação do Estado brasileiro sob a égide dos direitos e garantias constitucionais. Dessa forma, será analisada a estrutura da seguridade social no Brasil, conforme disposições expressas da Constituição Federal. E mais especificamente, os mecanismos que regulam a previdência social e possibilitam a sua manutenção e viabilidade. Por fim, chegar-se-á à conclusão de que a intervenção estatal no sistema previdenciário é necessária e se justifica como um meio de proporcionar a concretização dos direitos constitucionais.


Palavras-chave


Intervenção; Necessidade; Garantias; Previdência Social

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Referências


ABREU, Dimitri Brandi de. A previdência social como instrumento de intervenção do Estado brasileiro na economia. Tese apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Doutor em Direito. Disponível em: . Acesso em: 30 nov. 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

LENZA, Pedro. Curso de Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 965-969.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

ZOCKUN, Carolina Zancaner. Intervenção do Estado na ordem social. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. Vidal Serrano Nunes Jr., Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun, André Luiz Freire (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/110/edicao-1/intervencao-do-estado-na-ordem-social. Acesso em: 30 nov. 2017.


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ISSN 2359-3474