A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA FAMÃLIA À LUZ DA LEI MENINO BERNARDO (LEI 13.010/2014)

Adila Loina Ribeiro de LEMOS, Amanda Conde SILVA

Resumo


O Trabalho abordará ate que ponto a intervenção do Estado é saudável, baseando-se, principalmente no aspecto trazido pela Lei 13.010/2014, mais conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, a qual traz a premissa de que o pai não pode educar seu filho com palmadas ou violência. Não seria um meio invasivo do Estado controlar o modo de vida das famílias impondo regras de conduta particular? A discussão do trabalho ronda em torno da discussão de até que ponto tão intervenção do estado na vida particular é aceitável. O Estado pode influir em tal aspecto educacional e basilar das famílias? O que diz a Lei já não estaria positivado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente? Esses pontos que são objetivos de esclarecimento do trabalho que segue.


Palavras-chave


Família, Estado, Intervenção.

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ISSN 2359-3474