A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA VIDA DO INDIVÃDUO: AUXÃLIO-RECLUSÃO COMO MEDIDA DE AMENIZAR OS IMPACTOS CAUSADOS PELA PRISÃO

Amanda Vanessa MÁXIMO, Cláudia de Fátima Romero BELONI

Resumo


O presente trabalho tem por escopo analisar o auxílio-reclusão pago aos dependentes do segurado, visto pela ótica de que o Estado por um lado tira a liberdade do indivíduo como punição de um crime cometido, mas por outro lado não desampara a família do segurado, que por sua vez caso se encaixe nas regras de concessão, passam a receber o auxílio-reclusão enquanto perdurar a reclusão ou detenção. Ocorre que, como dito anteriormente não é somente ser preso o requisito de percepção do auxílio, é necessário atender alguns requisitos específicos do auxílio para se fazer jus ao benefício, os quais analisaremos durante este trabalho.


Palavras-chave


Estado, benefício, auxílio-reclusão

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ISSN 2359-3474