A FESTA DE ISENÇÕES FISCAIS EM DETRIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: O EXEMPLO DO PL 3894/2012

Mônica F. Cury Sanches JARILLO

Resumo


O Projeto de Lei 3894/12 do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/PASEP e COFINS para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis. Pelo texto, a isenção deve ocorrer na aquisição de insumos e bens de capital necessários à pesquisa e à transformação dos polímeros em misturas que acelerem o processo de decomposição de produtos plásticos, buscando incentivar métodos sustentáveis para a produção de sacos de lixo, sacolas plásticas e outros derivados petroquímicos. O PIS/PASEP e a COFINS são as espécies de Contribuições Sociais mais expressivas à Seguridade Social: visam manter a ordem social, e têm como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Destinam-se à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social, ao meio ambiente, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos índios.


Palavras-chave


PIS. PASEP. COFINS. Contribuições Sociais. Produtos plásticos.

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ISSN 2359-3474