A EXTRAFISCALIDADE COMO MECANISMO DE COMBATE AO CONSUMO DE ALIMENTO ULTRAPROCESSADOS NA PERSPECTIVA DO DIREITO À SAÚDE

Ana Lígia de Paula ZANIN

Resumo


A presente pesquisa esboça, de forma breve, o direito à saúde constitucionalmente garantido, especialmente quanto às doenças crônicas que assolam a população brasileira e sua relação com hábitos de vida, notadamente alimentares. Nesse sentido, explora-se o crescente consumo de alimentos ultraprocessados como fator relacionado ao aparecimento de doenças como a obesidade, hipertensão e diabetes, caracterizando tal consumo como um problema de saúde pública. Diante desse quadro, a fim de garantir o direito à saúde, necessária a intervenção pública. Por esse liame, destaca-se a extrafiscalidade como maneira efetiva do Estado intervir no mercado de consumo a fim de diminuir a aquisição e ingestão de produtos ultraprocessados, eis que prejudiciais à saúde humana.


Palavras-chave


Extrafiscalidade. Ultraprocessados. Direito à saúde. Intervenção Estatal.

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ISSN 2359-3474