A LIBERDADE DE CRENÇA E SUA INFLUÊNCIA NA NORMATIZAÇÃO DAS CAUSAS DE NULIDADE DO CASAMENTO CIVIL

Arnaldo ALEGRIA

Resumo


A temática envolve um estudo comparado entre o Código de Direito Canónico, o Código Civil e a influência dos costumes sociais e a moral religiosa na normatização das causas de nulidade do casamento civil. Em síntese, a delimitação do tema não permite dissertar com profundidade sobre o direito e garantia fundamental de liberdade de crença, mas o assunto é contextualizado na segurança prevista na Constituição Federal de 1988, a qual impõe a mínima intervenção do Estado laico nos assuntos atinentes a liberdade dos consortes para efetivar seus planos familiares, evitando que dogmas religiosos e ou o próprio poder estatal, com suas regras correspondentes, sejam canónicas ou ordinárias, anule o casamento, desconsiderando o princípio da igualdade entre homem e mulher, enquanto sócios de um contrato afetivo, assegurando à ambos a liberdade de pactuar e escolherem se vão aceitar o rigor das regras sociais favorecedoras da formalidade que os tornam cônjuges, em detrimento da informalidade de simples conviventes. Ou, escolherem ainda, se irão se sujeitar a rigidez da moralidade religiosa que invalida o casamento entre pessoas de crenças diferentes, e não permissivas ao distrato pelo divórcio, ou também ainda, a sujeição ao machismo do passado que, inconstitucionalmente, anulava o matrimônio da esposa deflorada. Por fim, o estudo faz uma análise crítica e comparativa da hipocrisia social, que ainda trata o casamento como uma instituição matrimonializada, indissolúvel e formadora da família, mas que pode ser resolvido pelo divórcio e ou anulado por paradigmas do passado, que eram previstos no revogado Código Civil de 1916, e que alguns desses velhos padrões ainda estão presentes no vigente Código Canônico e permanecem regrados no atual Código Civil de 2002, fundamentando, em tese, hipóteses absurdas e inaceitáveis de anulação do casamento, diante do patamar evolutivo dos conceitos sociais e morais da atualidade.


Palavras-chave


Código de Direito Canônico. Código Civil Brasileiro. Nulidade Matrimonial. Liberdade Religiosa. Nulidade no Contrato de Casamento.

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Referências


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ISSN 2359-3474