A PENA SOB A ÓTICA DO MÉTODO APAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO

Murilo José PEDRÃO

Resumo


Para a sobrevivência da organização social é imprescindível à aplicação de pena àquele que não respeita as regras da convivência em sociedade, visando manter a estrutura social e a relação harmônica entre as pessoas. A pena surge com o fim de sancionar o indivíduo que comete algum ilícito penal (crime ou contravenção penal), objetivando recompor o equilíbrio da paz social, assim como prevenir a reincidência do condenado e a prática de crimes por outras pessoas.

O método APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado) é uma das alternativas existentes para a diminuição dos índices da reincidência criminal. Isso porque, a execução penal no referido estabelecimento, cumpre efetivamente as disposições da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que tem como finalidade a reintegração social do sentenciado, e não somente a sua punição. Desta forma, o condenado terá a oportunidade de cumprir sua pena nos moldes do princípio da dignidade da pessoa humana.


Palavras-chave


Direito Penal; Conceito de Pena; Reintegração Social; Método APAC.

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Referências


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ISSN 2359-3474