POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS IN-TERNACIONAIS

Valério de Oliveira Mazzuoli, Paulo Queiroz

Resumo


O artigo trata da possibilidade de criação de normas penais incriminadoras por Tratados Internanacionais.

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ISSN 2359-3474