A NOVA CONFIGURAÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS SOB A ÓTICA DA REDAÇÃO DA EC Nº 45/2004.

PATRICIA MARQUES MARQUES

Resumo


Os dissídios coletivos são Ações ajuizadas pelos Sindicatos, Federação ou Confederação, com o interesse de defender seus filiados e de competência dos Tribunais para processar, julgar e conciliar conforme cada seção especializada. Ações estas que não foram solucionadas anteriormente por negociações coletiva prévia ou acordos. Classificam-se em natureza econômica e jurídica, bem como os dissídios de greve que paralisam o trabalho em busca de melhores condições de trabalho e precipuamente solucionam conflitos coletivos não singulares. Encontra-se fundamento de validade nos artigos 114 § 2º, da Constituição Federal e 856 a 874 da CLT. Distinção entre os conflitos individuais e coletivos conforme normas aplicadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. E por fim, à extensão e críticas em torno do Poder Normativo conferido à Justiça do Trabalho pela Constituição, introduzido no enunciado da Carta Constitucional do Estado Novo e a transformação Neoliberal com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que discute a possibilidade do Comum Acordo como forma de solução dos conflitos coletivos de modo arbitrário. 


Palavras-chave


dissídio coletivo; interesses coletivos; ações; sindicatos; negociação; comum acordo

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Referências


dissídio coletivo; interesses coletivos; ações; sindicatos; negociação; comum acordo

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ISSN 2359-3474