COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA JURÍDICA

Ana Paula Sefrin Saladini, Lana Cunha Alves

Resumo


Este artigo visa discutir a interpretação que deve ser dada ao art. 651 da CLT, que define originalmente a fixação da competência territorial das Juntas de Conciliação, hoje Varas do Trabalho, observada a evolução dos fatos históricos e desenvolvimento do país após 1943. Questiona se esse dispositivo não estaria em conflito com o direito fundamental do acesso à justiça, garantido pela Constituição de 1988, fazendo com que algumas vezes o empregado venha a ter seu direito de acesso à justiça dificultado pelas normas em questão e sua interpretação pelo Poder Judiciário, que deve facilitar o acesso à tutela jurisdicional, sob o prisma constitucional, mas ao mesmo tempo deve garantir segurança jurídica na interpretação das normas de competência territorial. 

 


Palavras-chave


Competência territorial; Relativização normativa; Hipossuficiência; Segurança Jurídica; Acesso à Justiça;

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ISSN 2359-3474