CIDE COMBUSTÃVEL E SUA JUSTA DESTINAÇÃO

Jocimar Antonio Tasca

Resumo


O presente artigo visa estudar a CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), não somente no aspecto tributário, de contribuição, mas sim, em seu aspecto intervencionista, de caráter regulatório e subsidiário das relações do Governo com as infraestruturas de transporte no Brasil. Busca o estudo em seu fundamento constitucional, levando em conta as diretrizes adotadas pelo Governo quanto ao seu repasse, a sua real função em relação ao propósito para o qual fora criado, suas distorções e, enfim, sua real aplicação do ponto de vista doutrinário a cerca de onde realmente deveria ser aplicado, de forma justa e equitativa.


Palavras-chave


Contribuição; CIDE; Infraestrutura; Repasse

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ISSN 2359-3474